Termos e condições de Uso dos serviços JMV Global

 I- Termos e condições de uso do PGR Smart – instrução sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

CONTRATANTE: Pessoa Física ou Jurídica, identificada no registro do Site e pedido de compra, inscrita junto aos órgãos competentes, constituída de direito público ou privado, neste ato designada como contratante de serviços ou pessoa jurídica, representada pela sociedade através de seu quadro societário, conforme dados registrados neste Site. 

CONTRATADA: JMV GLOBAL GESTÃO, TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM SST EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.779.236/0001-24, estabelecida na Rua Acre, n° 55, salas 301 a 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ – CEP 20081-000, neste ato representada pelo seu quadro societário e a parte acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato Particular de Instrução sobre Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, através do serviço PGR Smart, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições a seguir descritas.               

DO OBJETO DO CONTRATO:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O presente contrato tem como objeto a instrução da empresa CONTRATANTE quanto ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais de acordo com o disposto na Norma Regulamentadora nº 01, com redação determinada pela Portaria nº 6.730 de 9 de março de 2020. Tal instrução se dará através do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR Smart criado e desenvolvido pela CONTRATADA.

DAS ATIVIDADES:

CLÁUSULA SEGUNDA: 

O Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR Smart é o meio pelo qual será executado o presente contrato, sendo certo que o PGR Smart é composto por: I) uma carta de apresentação do programa, II) um termo de confidencialidade, III) três modelos de formulários de levantamento de dados a serem preenchidos pelo trabalhador, seu chefe imediato e o técnico de segurança do trabalho, IV) instrução on line, incluindo treinamento com prática simulada pelo período de até 8 (oito) horas, sobre o funcionamento do programa, V) canal exclusivo via WhatsApp ou  Telegram para contato acerca de dúvidas e, VI) como bônus, acesso ao aplicativo web desenvolvido para facilitar o processo de levantamento e compilação dos dados.

Parágrafo primeiro: O objetivo do PGR Smart é prestar instrutoria para implementar o Programa de Gerenciamento de Riscos de forma mais fácil e assertiva, através de método inovador, exclusivo e aprovado por profissionais do ramo de segurança do trabalho.

Parágrafo segundo: O PGR Smart foi desenvolvido em 4 (quatro) etapas que facilitam a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos e são elas: 1ª) colher e analisar os dados, 2ª) inventariar e analisar perigos e riscos, 3ª) inserir as informações coletadas no aplicativo e 4ª) imprimir os programas PGR e PCMSO gerados.

CLÁUSULA TERCEIRA: 

A instrução de que trata o artigo anterior é composta por uma videoaula ministrada pelo Higienista Ocupacional Sr. Marcos Jorge Gama Nunes, inscrito na ABHO sob o nº 064, criador do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR Smart ou profissional capacitado para tanto.

CLÁUSULA QUARTA:

Conforme item vi da cláusula segunda, a CONTRATADA disponibilizará para a CONTRATANTE, a título de BÔNUS, acesso ao aplicativo Web que permite o preenchimento dos formulários de levantamento de dados e que gera ao final deles o inventário de riscos do PGR e seu respectivo plano de ação, sendo certo que tal disponibilização é mera liberalidade da CONTRATADA, não havendo qualquer valor a ser pago por ele e nem qualquer direito da CONTRATANTE sobre o mesmo.

DA PROTEÇÃO DOS DADOS:

CLÁUSULA QUINTA:

Os dados utilizados pela CONTRATANTE no preenchimento dos formulários do PGR –Smart e incluídos no sistema disponibilizado estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sendo vedados a CONTRATANTE, a CONTRATADA e ao operador do software o tratamento dos dados pessoais, exceto para o cumprimento de obrigações judiciais, legais e/ou regulatórias.

CLÁUSULA SEXTA:

Havendo o tratamento indevido dos dados constantes nos formulários, os responsáveis por tal prática serão identificados e responderão pelos danos que causarem a outrem, excluindo-se aqueles que não tiverem qualquer relação direta no ocorrido.

CLÁUSULA SÉTIMA:

Para o fim de evitar o tratamento indevido dos dados, no ato da disponibilização do software será disponibilizada uma chave de ativação que só pode ser ativada uma vez e com apenas 1 acesso por conta, indicado pela contratante no registro de acesso junto ao Site. Demais acessos poderão ser contratados diretamente com a CONTRATADA.

Parágrafo único: As senhas de acesso ao aplicativo Web de que tratam o caput deste artigo são pessoais e intransferíveis, sendo certo que havendo necessidade de acessos adicionais, caberá a CONTRATANTE efetuar tal solicitação junto a CONTRATADA, a quem caberá verificar a possibilidade ou não da disponibilização de mais acessos, conforme tabela de preços praticados na época.

CLÁUSULA OITAVA:

Os dados inseridos no PGR Smart ficam armazenados na nuvem e seu acesso é realizado por senha cadastrada pela própria CONTRATANTE no aplicativo Web.

Parágrafo único: Os dados inseridos e utilizados pela CONTRATANTE no preenchimento dos formulários do PGR Smart e incluídos no sistema Web são de sua responsabilidade, inclusive de efetuar o backup desses dados sempre que houver alguma alteração das informações significativas. Esses dados não poderão ser resgatados pela CONTRATADA após a vigência do presente contrato, tudo a fim de que a Lei de Proteção de Dados Pessoais seja plenamente observada.

DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO AO PGR SMART:

CLÁUSULA NONA:

A CONTRATANTE obriga-se a manter na mais absoluta confidencialidade todas as informações, dados, documentos e demais elementos a que tiver conhecimento ou acesso em razão da execução deste Contrato, assim como a não os divulgar a quem quer que seja, em época ou sob hipótese alguma, salvo mediante prévia autorização escrita da CONTRATADA.                                                     

CLÁUSULA DÉCIMA:

Estão também protegidos pela cláusula de confidencialidade acima os dados técnicos ou não técnicos, fórmula, padrão, compilação, programa, dispositivo, método, técnica, desenho, aparência, essência, processo, banco de dados, dados de performance da empresa ou de parceiros, que não sejam do conhecimento do público geral ou disponíveis ao público em geral.

Parágrafo primeiro: A CONTRATADA não autoriza a CONTRATANTE a efetuar gravações do conteúdo do treinamento/instrutoria, bem como não autoriza alterar no todo ou qualquer parte dos formulários ou, ainda, qualquer material empregado pela CONTRATADA na instrutoria.

Parágrafo segundo: Qualquer cópia dos formulários disponibilizados, do material usado na instrutoria ou mesmo do sistema Web fornecido a título gratuito, será considerada plágio e estará sujeita as ações judiciais cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

O compromisso de confidencialidade previsto nas cláusulas acima permanecerá válido e eficaz mesmo após o término da relação jurídica e comercial advindas do contrato em epígrafe pelo prazo de 12 (doze) meses, ficando expressamente vedada a CONTRATANTE a utilização de informações obtidas durante a vigência do referido contrato em proveito próprio ou de terceiros, especialmente em negócio que concorra com a CONTRATADA ou empresas coligadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

Havendo quebra da cláusula de confidencialidade aqui posta, a CONTRATANTE deverá a CONTRATADA multa compensatória no valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor contratado (pago) pelo PGR Smart, sem prejuízo das perdas e danos que decorrerem desta quebra.

Parágrafo único: Em caso de qualquer falha na segurança das informações confidenciais, a CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente tal fato à CONTRATADA. A pronta comunicação da CONTRATANTE não exclui, entretanto, a sua responsabilização pelo defeito na proteção dos dados sigilosos.

DO PREÇO:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

Pela instrução acerca de gerenciamento de riscos através do PGR Smart ora avençada, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a quantia estipulada, de acordo com o plano contratado no carrinho de compras do Site e prazo de vigência do contrato e ainda, modalidade de pagamento escolhidas no momento da compra.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

As partes estabelecem que não havendo a renovação da compra no tempo de vigência, este contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial.

Parágrafo único: Havendo a rescisão do contrato em virtude de inadimplência ou de não renovação do contrato, ou seja, por falta de pagamento, a CONTRATANTE perderá o acesso ao sistema Web de preenchimento do PGR Smart, ao conteúdo nele inserido, nos termos da cláusula 8ª, § único deste contrato, bem como perderá o direito de utilizar os formulários disponibilizados pela CONTRATADA por ocasião deste contrato.

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

O prazo de vigência deste contrato será de determinado de acordo com o plano escolhido e aceite de compra, iniciando a produção de seus efeitos imediatamente a após a compra com a ativação do produto no Site, podendo ser automaticamente renovado por igual período, desde que a CONTRATANTE refaça a compra junto ao Site.

DA RESCISÃO E INFRAÇÃO CONTRATUAL:

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

O presente Contrato poderá ser resilido por qualquer das Partes, a qualquer tempo e sem ônus extra, porem ao desistir da renovação ou da utilização a qualquer momento no decorrer do contrato, a CONTRATANTE fica ciente que o valor pago a CONTRATADA pelo período não será ressarcido.

Parágrafo único: Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido, de imediato e independente do período de vigência, a critério da outra Parte, no caso de Pedido de Falência, de Recuperação ou Dissolução ou Liquidação Judicial ou Extra-judicial, do ajuizamento de ações de recuperação de crédito e/ou protesto de títulos, da outra Parte, que notoriamente comprometam a solvência da Parte.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

A infração pela CONTRATANTE de qualquer cláusula ou condição do presente contrato, dará à CONTRATADA o direito de considerá-lo rescindido, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial, incidindo em multa contratual cujo valor será correspondente a 100 (cem) vezes o valor de contratação do PGR Smart, sendo certo que a multa disciplinada nesta cláusula não se confunde com a multa posta na cláusula décima segunda, podendo a ela inclusive ser cominada.

DA NATUREZA:

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

As partes reconhecem o presente instrumento como título executivo extrajudicial consoante descreve o Código de Processo Civil Brasileiro. Nos termos do artigo 46 do CDC, declara a CONTRATANTE que procedeu a leitura dos artigos que constitui o presente contrato, entendeu os termos e condições em inteiro teor e inexistindo dúvida, os aceitou inteiramente ao efetivar a compra, e assim firmou o presente contrato, aderindo de livre e espontânea iniciativa as condições deste, para que surtam seus efeitos legais, renunciando no sentido de alegar futuramente discordância, ignorância ou indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA:

Todos os direitos das partes decorrentes deste Contrato, seus Anexos e na Legislação em vigor são cumulativos e facultativos e o não exercício de qualquer deles não impedirá que as partes os exerçam a qualquer tempo.

Parágrafo primeiro: Este Contrato vincula exclusivamente a CONTRATANTE e a CONTRATADA, não podendo ser aproveitado, cedido pelas Partes e/ou transferido total ou parcialmente sem a prévia e expressa anuência da outra Parte.

Parágrafo segundo: Caso qualquer uma das cláusulas do presente contrato venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer razão que seja, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor, a menos que o objeto do presente Contrato seja afetado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

CLÁUSULA VIGÉSIMA:

A responsabilidade da CONTRATADA limita-se a instrutoria aqui contratada, sendo certo que a CONTRATADA não será responsabilizada por quaisquer danos que sobrevierem das falhas de utilização do PGR Smart, cabendo-lhe tão somente a instrução adequada e diligente para a utilização do referido programa, sendo certo que o resultado satisfatório da utilização do programa somente ocorrerá no caso de os funcionários da CONTRATANTE observarem as instruções repassadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA:

É vedada a exclusão do nome e do logotipo do PGR Smart dos formulários que compõem o programa e no inventário de riscos deles decorrente, podendo a CONTRATANTE incluir seu nome e sua marca/logotipo, sem, contudo, excluir os da CONTRATADA.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA:

A CONTRATADA disponibilizará a CONTRATANTE através de aplicativo, um canal exclusivo de atendimento para sanar as dúvidas oriundas da instrução prestada, bem como para auxiliar na observância e execução do PGR Smart.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA:

O PGR Smart foi criado e desenvolvido com base na Norma Regulamentadora nº 1 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, com a redação determinada pela Portaria nº 6.730 do Ministério da Economia, de 9 de março de 2020, sendo certo que posterior alteração legislativa, jurisprudencial ou regulatória, que altere a referida norma não está contemplada no presente contrato.

DO FORO:

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA:

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca da Capital – RJ.

II- Termos e condições de uso dos Cursos Online JMV Global

A JMV Global é uma empresa brasileira de treinamento e prestação de serviços nas áreas de Gestão, Negócios, Higiene Ocupacional e Segurança do trabalho.

Nesse sentido, a JMV Global atua como instrutora virtual e/ou presencial especializada em cursos de atualização e capacitação em Gestão, Negócios, Higiene Ocupacional e Segurança do trabalho por meio de cursos e palestras online e/ou presenciais.

Ao aderir aos termos de uso o participante passa a ser membro da comunidade de instrução da JMV Global e terá direito a:

  1. acessar todo o conteúdo gratuito do site como artigos, palestras e cursos online;
  2. acessar as aulas do curso contratado, nos dias e horários informados no ato da inscrição (as transmissões ao vivo podem sofrer alteração de data em razão de motivos de força maior);
  3. ter acesso ao material didático – quando houver – e gravações por período determinado em cada curso;
  4. ter acesso à área de assinante do site JMV Global pelo período de contratação do curso;
  5. fazer o download do certificado de participação quando for o caso (no caso de eventos com certificado, verificar os critérios para emissão, bem como, se há algum custo para o download).

Obs. Para que o participante seja considerado presente, ele deverá estar logado (fazer login e permanecer online) na sala virtual, responder a chamada do instrutor e permanecer na sala desde o horário de início até o término da aula, bem como participar das atividades propostas.

2. Registro, participação e suporte técnico

2.1 Como parte do processo de registro, o participante receberá para si um login, escolherá uma senha e fornecerá seus dados pessoais. O participante deverá fornecer dados precisos, completos e atualizados, e atualizar o seu cadastro, caso haja qualquer alteração posterior referente a estes dados.

2.2  As aulas são transmitidas ao vivo, por meio da internet ou de forma presencial, a depender do curso contratado. Caso o participante perca os horários das aulas ao vivo, o conteúdo poderá apenas ficar disponível sob a forma de aula gravada, quando for o caso. A aula não será ministrada ao vivo ou presencialmente novamente;

2.2.1 Nos cursos, aulas ou palestras que os professores utilizem material complementar às aulas ao vivo, tais como textos, questões e debates no fórum de discussões, estes poderão ser disponibilizados no ambiente virtual de aprendizagem;

2.3 Será disponibilizada ao participante uma central de suporte técnico e atendimento ao cliente através de uma página de serviços na internet, que poderá ser acessada pelo endereço: https://www.jmvglobal.com.br/ , via e-mail contato@jmvglobal.com.br e pelo chat online disponível no Site.

2.4 Para os cursos e eventos não gratuitos, o acesso será disponibilizado ao participante após a confirmação do efetivo pagamento.

3. Responsabilidade sobre o uso da conta e senha 

3.2 O participante é responsável por sua conta e senha de acesso à plataforma e por tudo o que nela acontecer, inclusive por quaisquer prejuízos ou danos (a JMV Global ou a terceiros) causados por alguém que use a conta com ou sem a sua permissão.

3.4 É proibido transferir a conta e senha para outra pessoa e usar a conta de outra pessoa com ou sem a permissão dela, sendo do titular da conta quaisquer prejuízos ou uso indevido realizados por terceiros, com ou sem o seu consentimento.

3.5 A JMV Global deverá ser notificado imediatamente pelo participante que tomar conhecimento de que alguém possa estar usando sua conta (ou se suspeitar de qualquer outra violação de segurança). Para isso, deverá entrar em contato com nossa equipe de suporte por qualquer dos nossos canais de acesso ao suporte (página de contato, e-mail ou chat).

3.6 O acesso à plataforma é individual, visto que é fornecido login e senha para acesso exclusivo do usuário cadastrado, sendo proibido o compartilhamento de login e senha, bem como, de links para acesso à sala virtual, aos conteúdos, eventos, aulas, palestras, ainda que gratuitos.

4. Política de cancelamento e reembolso de valores de cursos

4.1 Cancelamentos deverão ser solicitados a JMV Global através do canal de comunicação abaixo. Qualquer solicitação enviada para outros endereços não será considerada válida:

(i) Mensagem de correio eletrônico para o endereço de e-mail: contato@jmvglobal.com.br, com o assunto “Solicitação de Cancelamento”;

4.2 O aluno terá direito ao reembolso de parcelas pagas na hipótese de cancelamentos realizados em até 7 (sete) dias contados da data do pagamento, nos termos do que estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, sendo permitido a JMV Global deduzir todas as tarifas e custos financeiros, decorrentes da operação de pagamento e reembolso solicitados pelo contratante.

4.2.1 Os cancelamentos solicitados após o 7º (sétimo) dia de pagamento permitirão a JMV Global a dedução de todas as tarifas e custos financeiros decorrentes da operação de pagamento e reembolso, sendo certo que o contratante fica ciente neste ato de que o valor pago a JMV Global até o momento do cancelamento/desistência não será ressarcido.

4.3 Garantia por insatisfação: Os participantes que não se sentirem satisfeitos com o conteúdo ministrado poderão solicitar a utilização dos créditos do curso adquirido em outro, desde que requeiram antes que as aulas ministradas atinjam 20% do total de aulas programadas para o curso, quando for o caso, e que o novo curso escolhido seja ministrado dentro de prazo de 12 (doze) meses a contar do pedido de transferência.  

4.3.1 Neste caso, o pedido de transferência e utilização de créditos deverá ser enviado exclusivamente para o endereço eletrônico: contato@jmvglobal.com.br, com o assunto “Transferência e Utilização de Créditos”.

4.3.2  As solicitações de “Transferência e Utilização de Créditos” enviadas por outros canais de comunicação não serão consideradas válidas.

4.4 O reembolso de qualquer valor decorrente do cancelamento do curso será realizado conforme a opção de pagamento exercida pelo participante, quando da contratação do curso.

4.4.1 Reembolso através de estorno em cartão de crédito: A JMV Global entrará em contato com a operadora de cartão de crédito referente ao cartão utilizado pelo participante e solicitará o estorno total ou parcial do valor. Esta solicitação será realizada no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis após a data de confirmação do cancelamento do curso, sendo o prazo para que o estorno conste no extrato do participante dependente de cada operadora de cartão de crédito, não tendo a JMV Global capacidade de interferir neste processo.

4.4.2 Reembolso através de depósito em conta corrente será realizado exclusivamente nos casos em que o participante tenha efetuado o pagamento à vista através de deposito em c/c, boleto bancário e os valores já tenham sido compensados em favor da JMV Global. O reembolso será realizado no prazo máximo de 14 (catorze) dias úteis após a data de confirmação do cancelamento do curso, através de depósito, DOC ou transferência bancária exclusivamente em conta de titularidade do aluno registrado. Caso o pagamento tenha sido efetuado através de boleto junto a operadora de cartões e a venda for cancelada, esta deverá fazer o reembolso  direto sem a obrigação de interveniência da JMV Global.  

5. Uso do serviço e conteúdo

5.1 A JMV Global, por este Termo, confere ao participante uma licença única e intransferível para uso do conteúdo, o qual concorda com as seguintes condições:

  1. o participante poderá utilizar o conteúdo para seu uso pessoal ou, em caso de ser pessoa jurídica, cadastrar um funcionário para a participação no curso, vedada qualquer forma de utilização para fins comerciais;
  2. o participante não poderá modificar, publicar, transmitir, alugar, sublicenciar, transferir, compartilhar, distribuir, redistribuir, ceder vender, reproduzir, adaptar, editar, criar formas derivativas, apresentar, exibir ou explorar sob qualquer forma qualquer parte do conteúdo, total ou parcialmente, sem a permissão expressa da JMV Global ou com exceção das formas expressamente descritas neste acordo. Esta condição se aplica também a qualquer conteúdo que possa ser acessado por meio de qualquer uma de nossas páginas na internet.
  3. é, portanto, expressamente proibido o compartilhamento de conteúdo, bem como, compartilhar o acesso aos eventos, aulas, palestras, ainda que gratuitos, bem como, copiar, gravar e disponibilizar por qualquer meio, cursos, palestras e conteúdos da JMV Global. 
  4. o participante não poderá alterar qualquer software contido no conteúdo; e
  5. com exceção do que for expressamente permitido neste acordo, o participante não poderá reter eletronicamente qualquer parte do conteúdo didático. É proibida a cópia, redistribuição, arquivamento ou publicação do conteúdo sem a autorização expressa da JMV Global, excetuadas as hipóteses permitidas por lei.

5.2 O participante não poderá criar, distribuir ou publicar no site da JMV Global qualquer conteúdo que:

  1. seja acusatório, difamatório, obsceno, discriminatório, profano, pornográfico, abusivo, molestador ou ameaçador;
  2. contenha vírus ou qualquer outro conteúdo contaminável ou destrutivo;
  3. viole os direitos de terceiros, bem como veicule conteúdo que infrinja qualquer direito autoral, marca registrada, patente, segredo industrial ou comercial; ou
  4. viole qualquer disposição legal.

5.3 Havendo infringência o responsável responderá criminalmente e arcará com todos os prejuízos acarretados a JMV Global e à terceiros decorrentes de tal ato.

5.4 Do não endosso: O serviço poderá conter "links" para sites da internet de propriedade ou operados por terceiros (os "Sites Externos"). O participante manifesta sua ciência de que a JMV Global não é responsável pela disponibilidade destes sites, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços destes. O participante deverá contatar o administrador ou webmaster dos sites externos se tiver dúvidas e/ou reclamações sobre tais links.

5.5 O uso indevido da plataforma, a violação de direitos autorais e a violação destes termos de uso ensejará o bloqueio do acesso do usuário e o sujeitará às penas cabíveis no âmbito criminal, civil e administrativo, ficando ainda responsável pelo ressarcimento de quaisquer prejuízos que porventura tenha causado a JMV Global em razão das suas condutas. 

6. Disposições gerais

6.1 A JMV Global poderá atualizar ou modificar, a qualquer momento, total ou parcialmente a forma pela qual os serviços são prestados, o que pode ter impacto sobre as cláusulas contidas neste Termo. A JMV Global compromete-se neste caso a garantir os direitos adquiridos pelo participante. Caso o participante continue a acessar os serviços, será presumida a sua aceitação das novas condições, bem como das modificações eventualmente efetuadas.

6.2 A JMV Global se reserva ao direito de, a seu critério, restringir, suspender ou encerrar o acesso parcial ou integral do participante aos serviços educacionais, sem obrigação de devolver os valores investidos, a qualquer momento em que qualquer dos termos do presente acordo for violado, sem aviso prévio.

6.3 A JMV Global poderá atualizar qualquer parte do Serviço e/ou a plataforma, sem aviso prévio nem estipulação de obrigação de forma a oferecer aos seus alunos sempre a melhor solução de ensino para seus cursos e conteúdos jurídicos.

7. Limitação de responsabilidade

7.1 Devido à grande complexidade do sistema e possibilidade de falhas alheias a JMV Global, tais como problemas nos equipamentos do participante ou de conectividade, ou na rede pública brasileira e possíveis incompatibilidades de componentes do equipamento do aluno,  JMV Global não pode garantir que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, devendo o aluno entrar em contato com a Central de Suporte Técnico, conforme especificado no item 2.3, e comunicar quaisquer falhas eventualmente identificadas para diagnóstico e correção, se possível.

7.2 O participante se responsabiliza pela obtenção de todos os equipamentos e meios necessários para acessar e utilizar a plataforma JMV Global, bem como se responsabiliza por todos os atos e custos com o acesso e manutenção de sua conexão. (por exemplo: custos com provedores, contas telefônicas, dentre outros recursos necessários para ter acesso à plataforma, cursos e palestras).

8. Cessão do uso da imagem, voz e texto 

O participante cede a JMV Global, a título gratuito, os direitos de uso relativos à imagem, voz, mensagens de e-mail, chat e WhatsApp, avaliações, perguntas, participação em aulas, palestras ou outros eventos promovidos pela JMV Global, seja na forma de texto, áudio ou vídeo, de maneira espontânea, durante o uso da plataforma, permitindo a sua utilização sem nenhum ônus.

8. Do preço

8.1 A JMV Global oferece preços distintos para cada curso a ser ministrado, bem como formas de pagamento distintas. Ao aceitar o presente termo de uso e serviços, o contratante está ciente de que também está aceitando o preço e a forma de pagamento escolhido.

8.2 Ademais, a forma de pagamento e efetivação dos pagamentos são realizadas por empresas dissociadas da JMV Global, sendo administradoras de cartões e empresas especializadas em sistemas de pagamentos eletrônicos e intermediação. Dessa forma, leia atentamente os termos de uso de cada empresa ao escolher contratar sua forma de pagamento, sendo certo que não há qualquer responsabilidade da JMV Global sobre os atos e omissões das referidas empresas.

10. Disposições finais

10.1 No caso de contratação do curso/instrução PGR Smart, compõe o presente termo de uso e serviços o contrato de prestação de serviços específico ao curso e programa PGR Smart.

10.2 Este acordo consiste em todos os itens convencionados entre as partes, com relação ao objeto aqui discutido e sobrepõe-se a todos e quaisquer acordos escritos ou orais anteriormente estipulados entre elas que digam respeito ao objeto em questão.

10.2 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o foro da Comarca da Capital – RJ.